O que a proposta faz
O projeto muda a lei que regula as emendas parlamentares, ou seja, recursos do Orçamento federal que deputados e senadores indicam para obras e serviços em cidades e estados. Hoje, segundo a justificativa, a escolha do destino do dinheiro não precisa ser motivada nem fazer parte de um programa maior. Pela proposta, quando a emenda for para despesas de capital (investimentos, como obras e equipamentos), o destino deverá ser definido pela própria população local, em um processo deliberativo no modelo de Orçamento Participativo (consulta direta aos moradores sobre parte do orçamento). Esse processo precisa estar previsto em lei ou decreto do município, do estado ou do Distrito Federal, e, se não estiver, a escolha volta a ser do autor da emenda. Segundo o autor, a medida aumenta a transparência e reduz indicações feitas com fins pessoais.
O que muda na prática
- Quando a emenda for para investimentos, o destino deve ser definido por processo deliberativo da população local.
- Nas demais despesas, e onde não houver processo participativo previsto, o autor da emenda continua escolhendo o destino.
- O processo participativo precisa estar previsto em lei ou decreto do município, do estado ou do Distrito Federal.
- Recursos da União repassados por transferências especiais (repasses diretos, sem convênio) ficam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
- A comissão mista de deputados e senadores que trata do orçamento passa a contribuir para aprimorar a participação popular no orçamento de estados, do DF e municípios.