O que a proposta faz
O projeto cria o Defeso do Açaí, um período em que a coleta comercial do fruto fica suspensa ou sujeita a restrições em determinada região, para proteger as palmeiras e garantir a regeneração dos açaizais. Os períodos, a duração e as áreas serão definidos pelo governo em regulamento, com base em critérios técnicos e científicos, e podem variar por estado, região ou sistema de produção. Durante o defeso, a coleta para venda fica proibida, com exceções como o consumo da própria família e atividades de pesquisa e manejo. Para compensar a perda de renda, o projeto cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, um benefício de um salário mínimo por mês, pago só durante o defeso, a quem vive principalmente dessa atividade. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca dividir com a sociedade o custo da preservação ambiental, e não deixar esse custo só com o trabalhador.
O que muda na prática
- Passa a existir o Defeso do Açaí, com períodos de proibição ou restrição da coleta comercial do fruto, definidos em regulamento.
- Trabalhadores extrativistas do açaí que vivem principalmente dessa atividade passam a receber um salário mínimo por mês durante o defeso, em no máximo quatro parcelas por ciclo anual.
- Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar atividade habitual e não ter vínculo de emprego ativo nem outra renda incompatível.