O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para impedir que pessoas não autorizadas consigam entrar, escalar ou encostar em torres e outras instalações de energia elétrica, como as de transmissão, distribuição e transformação. A motivação citada pelo autor é um caso em Ariquemes (RO), em que uma criança de cinco anos escalou uma torre perto de casas e precisou ser resgatada pelos bombeiros. Segundo o autor, a legislação geral do setor não define padrões mínimos nem prazos para essa proteção em áreas residenciais. Pelo projeto, as empresas responsáveis devem instalar barreiras, portões trancados, dispositivos antiescalada e placas, além de fazer inspeções periódicas e atender denúncias. Áreas habitadas perto de escolas, creches, praças e comunidades vulneráveis teriam prioridade e prazos mais curtos. Quem descumprir a lei fica sujeito a multas e outras punições.
O que muda na prática
- Torres e instalações elétricas em áreas habitadas passam a ter barreira física, portão trancado, dispositivo antiescalada e sinalização.
- As inspeções passam a ser obrigatórias ao menos uma vez por ano, e a cada seis meses nos territórios prioritários.
- Qualquer pessoa poderá comunicar um risco por canal gratuito, 24 horas por dia, sem precisar provar a propriedade do imóvel.
- Riscos graves devem ser isolados em até 24 horas e corrigidos em até 30 dias, salvo prazo menor fixado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).