O que a proposta faz
O projeto cria um piso salarial nacional (o menor salário que pode ser pago) para administradores contratados por empresas privadas. O valor seria de R$ 8.500,00 por mês para jornada de 40 horas semanais, com valor proporcional para jornadas menores. Hoje não existe um piso nacional para esses profissionais na iniciativa privada, o que, segundo a autora, permite grandes diferenças de salário e, em alguns casos, pagamentos incompatíveis com a formação exigida. O piso valeria apenas para quem trabalha de carteira assinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e não para servidores públicos. Ele seria corrigido todo ano pela inflação, medida pelo INPC (índice que mede a variação de preços ao consumidor), e acordos ou convenções coletivas (acordos entre sindicatos e empresas) poderiam fixar valores maiores. Segundo a autora, a medida valoriza um trabalho especializado e está prevista na Constituição, que garante piso salarial proporcional à complexidade do trabalho.
O que muda na prática
- Administradores com carteira assinada na iniciativa privada passam a ter salário mínimo de R$ 8.500,00 por mês para jornada de 40 horas semanais.
- Para jornadas menores que 40 horas semanais, o piso é reduzido na mesma proporção.
- O piso passa a ser reajustado todo ano pela inflação, medida pelo INPC.
- Acordos e convenções coletivas podem fixar piso maior que o previsto na lei.
Quem é afetado
- Administradores empregados no setor privado
- Empresas que contratam administradores
- Sindicatos de administradores e empresas
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