O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Maria da Penha (lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher) para permitir que as medidas protetivas de urgência (decisões judiciais rápidas que protegem a vítima de agressões ou ameaças) sejam aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher motivada pelo gênero. Hoje, a lei se aplica principalmente a violências ocorridas em casa, na família ou em relações íntimas de afeto. Pelo texto, a proteção não dependeria mais do local da agressão nem de vínculo com o agressor. O projeto também trata de pedidos enviados a um juízo sem competência para o caso: se houver risco imediato, a Justiça deve conceder as medidas e enviar o processo ao juízo correto. Segundo o autor, a mudança adapta a lei a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, mais alta corte do país) no Tema 1.412.
O que muda na prática
- Medidas protetivas passam a valer para qualquer violência contra a mulher motivada pelo gênero, não só as ocorridas em casa, na família ou em relação afetiva.
- Não será preciso haver vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor para pedir a proteção.
- Se o pedido for enviado a juiz sem competência e houver risco imediato à vítima, as medidas são concedidas logo.
- O processo é enviado de imediato à Vara Especializada em Violência contra a Mulher (órgão da Justiça criado para esses casos) ou ao juízo competente.
- A decisão inicial fica sujeita a revisão pelo órgão competente, que pode mantê-la ou alterá-la.