O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Maria da Penha (lei de 2006 que cria mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher) para tornar mais eficazes as medidas que já existem contra esse tipo de violência. Ele busca reforçar a fiscalização das medidas protetivas de urgência (ordens judiciais que protegem a vítima, como a proibição de aproximação do agressor), melhorar o atendimento policial e criar uma avaliação padronizada do risco de novas agressões e de feminicídio (morte de mulher por razões de gênero). Também torna obrigatórios programas de reeducação de agressores com carga horária mínima definida e prevê programas de apoio às mulheres agredidas, como capacitação profissional e acesso à moradia. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a reincidência e tornar mais efetivas as políticas públicas já existentes.
O que muda na prática
- As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) devem funcionar, preferencialmente, 24 horas por dia e ser ligadas à central que monitora eletronicamente os agressores.
- As polícias passam a fazer rondas em áreas organizadas em camadas onde já houve agressões, e a fiscalizar com prioridade o cumprimento das medidas protetivas.
- Polícia e juízes devem usar um protocolo nacional de avaliação de risco de nova violência ou feminicídio, e os órgãos de segurança, o Ministério Público e a Defensoria Pública são avisados quando o risco for alto.