O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica, um conjunto de regras federais para veículos elétricos leves de uso urbano, como patinetes, monociclos e bicicletas elétricas (bicicletas com motor que ajuda quando a pessoa pedala). Segundo o autor, hoje não há lei federal com diretrizes gerais para esses veículos, apenas resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o que gera insegurança para usuários e para as cidades. A proposta define por onde esses veículos podem circular, quais equipamentos de segurança devem ter e o que cabe às prefeituras e ao Distrito Federal regular. Também altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir esses veículos nas regras de trânsito e no planejamento das cidades, e prevê que o Contran defina quais deles ficam dispensados de registro, licenciamento e emplacamento (cadastro e placa). A lei passa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Capacete de segurança passa a ser obrigatório para condutores de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias urbanas, e também para passageiros de equipamentos autopropelidos.
- Esses veículos devem circular preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, e fica proibida a circulação em vias de trânsito rápido e rodovias, salvo em acostamentos ou faixas próprias para bicicletas.
- Nas calçadas e áreas de pedestres, a circulação de equipamentos autopropelidos só é permitida com autorização do órgão de trânsito local, a no máximo 6 km/h, com prioridade absoluta para pedestres.