O que a proposta faz
O projeto pede que os órgãos de sanidade agropecuária (responsáveis pela saúde dos animais e pela defesa sanitária) adotem medidas para reduzir o custo da GTA (Guia de Trânsito Animal, documento exigido para levar animais de um lugar a outro). A medida vale para aves das ordens Passeriformes (grupo que inclui os passarinhos canoros) e Psittaciformes (grupo dos papagaios, periquitos e araras), quando pertencem a criadores amadores ou de pequeno porte. As medidas podem incluir isenção total ou parcial, valor menor conforme a espécie, a quantidade de aves e a finalidade do transporte, e cobrança única por lote. Terão prioridade os deslocamentos sem venda, como os para exposições, eventos, atendimento veterinário ou reprodução. Segundo o autor, o custo da guia pesa para criadores pequenos, e a proposta busca reduzi-lo sem enfraquecer a fiscalização sanitária. Não há isenção direta: cada estado, o Distrito Federal e cada município decide como aplicar as medidas, dentro da sua competência.
O que muda na prática
- Os órgãos de sanidade agropecuária passam a dever adotar medidas para reduzir o custo da GTA para aves de criadores amadores e de pequeno porte, com isenção total ou parcial ou valor menor conforme a espécie e a quantidade de aves.
- Pode haver cobrança única por deslocamento ou por lote, desde que compatível com o controle de rastreabilidade (possibilidade de saber a origem e o destino dos animais).
- A correção ou a reemissão da GTA pode ser gratuita quando o erro for da Administração Pública.