O que a proposta faz
O projeto amplia a proteção de motoboys e de outros profissionais de entregas e motofrete (transporte de mercadorias por motocicleta). Ele altera a Lei do Motoboy (Lei nº 12.009/2009) e a Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991). Pelo texto, empresas, quem contrata esses profissionais de forma continuada e plataformas digitais deverão pagar um seguro contra acidentes, sem cobrar nada do trabalhador. O projeto também cria uma forma simplificada de contribuição à Previdência, de 5%, para o trabalhador autônomo (contribuinte individual) que faz entregas ou motofrete, inclusive por aplicativo. Além disso, prevê crédito com condições favorecidas para a moto e equipamentos de segurança, e obriga as plataformas a mostrar com clareza valores, taxas, descontos e retenções. O texto diz que não cria nem afasta vínculo de emprego. Segundo o autor, a proposta oferece proteção mínima e amplia a Previdência, sem mudar o regime do empregado.
O que muda na prática
- Empresas, contratantes continuados e plataformas passam a ter que pagar seguro contra acidentes para entregadores.
- O seguro cobre morte acidental, invalidez, afastamento temporário, despesas médicas, hospitalares e odontológicas e assistência funeral.
- Autônomos que fazem entregas ou motofrete podem contribuir à Previdência com 5%, sem precisar ser MEI (microempreendedor individual).
- Plataformas devem informar valores pagos, taxas, descontos, retenções e como acionar o seguro.