O que a proposta faz
O projeto reconhece a profissão de bugueiro turístico, que é a pessoa que conduz buggy (veículo aberto, de estrutura tubular) para levar turistas em praias, dunas, falésias, trilhas e outros locais de interesse. Hoje essa atividade não tem regras nacionais próprias, e as cidades têm normas diferentes, quando existem. O texto cria exigências nacionais para quem exerce a profissão, como habilitação com anotação de atividade remunerada, curso de qualificação, seguros e veículos com requisitos mínimos de segurança. Também define regras para as plataformas digitais e agências que vendem esses passeios e trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança ao turista e reconhecimento profissional aos bugueiros. As permissões para operar nas praias continuam sendo decididas pelos municípios.
O que muda na prática
- Quem trabalha como bugueiro turístico passa a precisar de habilitação com anotação de atividade remunerada, curso de qualificação de 24 horas e seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.
- As plataformas digitais e agências que vendem passeios de buggy devem checar a regularidade do condutor e informar o turista sobre o profissional, o veículo e os seguros antes da contratação.
- O bugueiro turístico passa a poder se cadastrar no Ministério do Turismo, e esse cadastro vira condição para vender o passeio.
- Os direitos trabalhistas são ampliados, com fornecimento gratuito de uniforme e equipamentos de proteção, proteção contra o sol e o calor e a integração das gorjetas ao salário.