O que a proposta faz
O projeto quer deixar mais claro, na Lei de Crimes Ambientais, que certas práticas com animais vivos passam a ser tratadas como maus-tratos, que já são crime. Hoje a lei já proíbe maus-tratos a animais, mas, segundo o autor, ainda há casos de filhotes e outros animais tingidos ou coloridos artificialmente para ficarem mais atraentes para a venda ou para o entretenimento, e de animais expostos à venda sem comida, água, ventilação, temperatura, higiene ou espaço adequados. Pelo texto, essas condutas só seriam enquadradas como maus-tratos quando feitas com finalidade comercial, promocional ou de entretenimento. Os procedimentos necessários para identificar o animal, manejá-lo ou proteger sua saúde continuariam permitidos. Segundo o autor, a proposta não pretende impedir a criação e a venda legal de animais, mas garantir que elas respeitem o bem-estar dos bichos.
O que muda na prática
- Tingir ou colorir artificialmente animais vivos para fins estéticos passa a ser maus-tratos quando feito com finalidade comercial, promocional ou de entretenimento.
- Continuam permitidos os procedimentos necessários para identificar, manejar ou proteger a saúde do animal.
- Expor ou vender animais vivos em condições inadequadas de alimentação, água, temperatura, ventilação, higiene ou espaço, que prejudiquem sua saúde ou bem-estar, passa a ser maus-tratos.
- Quem cometer essas práticas fica sujeito às mesmas penas previstas para os maus-tratos a animais.