O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal lei de proteção de crianças e adolescentes no país, para ampliar os temas das pesquisas sobre violência contra esse público. Hoje, o ECA já prevê a promoção de estudos sobre a frequência e as consequências da violência, para organizar dados e avaliar as medidas adotadas. A proposta inclui expressamente as violências praticadas ou facilitadas em ambientes digitais e passa a abranger também causas, fatores de risco e de proteção, características e formas de prevenção e enfrentamento. Segundo a autora, a mudança busca dar uma base científica mais ampla para criar e avaliar políticas públicas, sem definir previamente qual solução deve ser adotada. A justificativa cita a lei de 2025 sobre proteção de crianças em ambientes digitais como parte desse contexto.
O que muda na prática
- As pesquisas sobre violência contra crianças e adolescentes passam a incluir as violências praticadas ou facilitadas em ambientes digitais.
- Os estudos passam a tratar também das causas, dos fatores de risco e de proteção e das características da violência.
- Os estudos passam a incluir formas de prevenção e de enfrentamento da violência.
- Os dados devem ser organizados de forma nacionalmente unificada e os resultados das medidas adotadas devem ser avaliados periodicamente.