O que a proposta faz
O projeto altera a Lei das Bets, que regula as apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antes do resultado). Hoje, quem quer parar de apostar pode pedir autoexclusão (bloqueio voluntário do próprio acesso às apostas) por um sistema central mantido pelo governo. A proposta cria regras para esse momento: a pessoa recebe comprovante do pedido, pode acompanhar a situação e a empresa deve impedir novas apostas em até 24 horas. O pedido não exige laudo médico, e a pessoa verá, no mesmo local, informações sobre sinais de jogo problemático e canais de ajuda em saúde. Ao confirmar a autoexclusão, ela pode, por escolha separada, pedir contato de um serviço público de saúde, e recusar essa opção não impede o bloqueio. Segundo o autor, a medida busca prevenir danos causados pelo transtorno do jogo (ludopatia, dependência de apostas) e proteger os dados de quem pede o bloqueio.
O que muda na prática
- Quem pede autoexclusão recebe comprovante com data, hora, prazo e número de protocolo.
- A empresa de apostas deve bloquear novas apostas em até 24 horas após receber o pedido, e suspender propagandas direcionadas à pessoa.
- Quem se autoexclui pode consultar a situação do pedido e continua com acesso a saldo, resgates e atendimento ao consumidor, mas não pode apostar.
- Não é preciso apresentar laudo ou justificativa médica para pedir a autoexclusão.
- Ao confirmar o bloqueio, a pessoa pode, por escolha separada, pedir orientação ou contato por canal público de saúde, sem que isso afete o bloqueio.