O que a proposta faz
O projeto obriga os serviços de saúde a avisar ativamente o paciente e o médico que pediu o exame quando um resultado indicar risco grave à saúde. Hoje, o resultado pode ficar apenas disponível em portal, aplicativo ou sistema interno, sem um alerta direto. Pela proposta, o serviço que fez o exame, seja público ou privado, deve tentar o contato de forma rápida e registrar cada tentativa. A comunicação deve ser feita em linguagem clara e orientar a pessoa a procurar atendimento, sem dar diagnóstico final. Segundo o autor, a medida busca evitar atrasos no tratamento e danos que poderiam ser prevenidos.
O que muda na prática
- Resultados críticos, que indicam risco imediato ou relevante à vida ou à saúde, passam a exigir aviso direto do serviço ao médico solicitante e ao paciente.
- Deixar o resultado disponível em portal ou aplicativo não basta para cumprir a lei.
- Se o primeiro contato falhar, o serviço deve tentar outros meios informados pelo paciente, de acordo com a urgência.
- Cada tentativa de contato deve ser registrada no prontuário (ficha médica) ou no sistema correspondente.
- Quem descumprir fica sujeito às sanções da legislação sanitária, com direito de defesa garantido.
- A lei passa a valer 180 dias depois de publicada.