O que a proposta faz
O projeto cria, dentro da recuperação judicial (processo em que uma empresa ou produtor com dívidas tenta se reorganizar para pagar credores), um regime especial para produtores rurais. Ele permite que o juiz proteja, por tempo limitado, máquinas, equipamentos, estoques, rebanhos, safras e outros bens considerados indispensáveis para continuar produzindo, evitando que sejam retirados ou vendidos de forma forçada. Hoje, a lei já suspende cobranças por um período, mas não há regra específica para a produção rural em andamento. A proteção depende de decisão judicial e de comprovação de que o bem é essencial. Segundo o autor, a medida busca evitar que a venda imediata de um bem destrua a atividade que geraria dinheiro para pagar todos os credores. O texto afirma que o credor continua com o direito de receber depois do período de proteção.
O que muda na prática
- Juízes podem reconhecer quais bens rurais são essenciais e impedir que sejam retirados durante o período de suspensão da recuperação judicial.
- A safra, o rebanho e outros produtos em produção podem receber proteção temporária quando a venda ou retirada imediata comprometer a produção.
- O juiz pode exigir medidas como venda supervisionada da produção, conta bancária vinculada às receitas e prestação periódica de contas.