O que a proposta faz
O projeto cria regras de proteção para motoristas de aplicativo que compram, financiam ou arrendam um carro para trabalhar em plataformas digitais de transporte (empresas que intermedeiam as corridas). Segundo o autor, hoje a plataforma pode mudar seus requisitos a qualquer momento, e um carro que já foi aceito em uma categoria pode ficar fora dela depois que o motorista fez o investimento. Pelo projeto, depois de aprovado para uma categoria, o veículo teria pelo menos três anos de elegibilidade (condição de estar apto a ser usado naquela categoria). Após esse prazo, a plataforma ainda poderia mudar as regras ou excluir o carro, mas teria de avisar o motorista individualmente com 12 meses de antecedência. Segundo o autor, a proposta não impede a plataforma de criar ou reorganizar categorias, nem garante faturamento ou número de viagens.
O que muda na prática
- A plataforma deve manter a elegibilidade do veículo por pelo menos três anos após a aprovação para a categoria.
- Depois desse prazo, a plataforma pode mudar critérios ou excluir o carro, mas precisa avisar o motorista com 12 meses de antecedência, e até lá o carro segue elegível.
- Trocar o nome de uma categoria ou reorganizá-la não afasta a proteção se a função do veículo continuar a mesma.