O que a proposta faz
O projeto cria novos crimes para quem usa drones (aparelhos aéreos sem piloto a bordo) para lançar explosivos, armas, munições ou substâncias perigosas, ou para disparar armas a partir deles. Também passa a ser crime sobrevoar presídios e unidades militares federais ou estaduais com drone, quando isso coloca a segurança do local em risco. Essas condutas entram no Código Penal (a lei geral dos crimes) e no Estatuto do Desarmamento (a lei que trata de armas de fogo e munições). Segundo o autor, o uso de drones por facções e milícias cresce no país, e a proposta busca enfrentar esse problema com penas mais duras e com a perda dos bens usados no crime. Para o autor, a medida também tira dos criminosos os recursos que financiam esses equipamentos.
O que muda na prática
- Usar drone para lançar explosivos ou artefatos perigosos, ou para disparar armas, passa a ser crime, com pena de 5 a 12 anos de prisão e multa.
- Sobrevoar presídios e unidades militares federais ou estaduais com drone, colocando a segurança em risco, também passa a ser crime com a mesma pena.
- Se o crime causar lesão grave ou gravíssima, a pena aumenta de um terço até a metade; se causar morte, a pena vai de 12 a 30 anos de prisão.