O que a proposta faz
O projeto cria novas situações em que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pode cometer crime de responsabilidade, uma infração político-administrativa julgada pelo Senado que pode levar à perda do cargo. Hoje, a lei que trata desses crimes lista apenas cinco situações específicas. Segundo a autora, há uma lacuna para casos em que um ministro interfere, fora de sua função de julgar, nas atribuições de outro Poder ou de outro tribunal. As novas condutas incluem dar ordens a outros órgãos fora de processo regular, direcionar decisões de outros juízes, chamar para si processos de outros tribunais sem competência e exercer atribuição exclusiva de outro Poder. Para haver crime, a conduta precisa ser intencional (dolosa) e claramente fora das competências do cargo, e não pode ser apenas uma divergência sobre como interpretar a lei.
O que muda na prática
- Passa a ser crime de responsabilidade do ministro do STF expedir, de forma intencional, ordem judicial a órgão de outro Poder ou tribunal fora de processo regular no STF.
- Passa a ser crime deixar, de propósito, de levar a um colegiado no prazo legal uma decisão tomada por um só ministro, quando essa análise em grupo for obrigatória.
- Passa a ser crime orientar ou determinar, de forma intencional e fora dos meios processuais, a atuação de juiz ou tribunal em um processo para influenciar a decisão.
- Passa a ser crime chamar para si ou suspender processo de outro tribunal ou juízo sem competência e fora de processo regular no STF.