O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Rede de Proteção do Amanhã, que busca preparar com antecedência a continuidade do apoio a pessoas com deficiência que dependem de um cuidador principal, para o caso de esse cuidador envelhecer, adoecer, ficar incapaz, se ausentar ou morrer. Hoje, muitas vezes a organização do cuidado só é pensada quando a crise já aconteceu. A proposta cria um Plano de Continuidade e Sucessão do Apoio, de uso voluntário, em que a família pode registrar rotinas, preferências, serviços usados, pessoas de confiança e providências de emergência. Segundo o autor, a ideia é preparar a transição enquanto o cuidador ainda pode repassar informações e ajudar a organizar a rede de apoio. O texto também deixa claro que o plano não transfere automaticamente tutela, curatela ou representação legal, e que a deficiência não autoriza institucionalização nem substituição da vontade da pessoa.
O que muda na prática
- Famílias podem elaborar um plano voluntário com rotinas, preferências, serviços, documentos e pessoas de referência para a continuidade do cuidado.
- O plano não gera, por si só, mandato, tutela, curatela, representação, pensão ou transferência de patrimônio.
- Serviços públicos devem avaliar riscos e orientar a família quando houver risco de interrupção do cuidado.