O que a proposta faz
O projeto cria regras para a venda, a reserva e a intermediação de cães e gatos, com o objetivo de combater a criação clandestina (criação sem registro ou licença) e a exploração reprodutiva abusiva (cruzamentos e partos repetidos que causam sofrimento aos animais). Pela proposta, nenhum anúncio, oferta ou pagamento poderia ser feito sem que o animal esteja identificado individualmente, com microchip e código de verificação ligados ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos (banco oficial de registro de cães e gatos), e com a origem comprovada. Também há mais deveres para quem vende, compra, financia ou intermedeia a operação, e regras para sites e aplicativos que divulgam esses animais. Quem financiar ou comprar sabendo das condições abusivas em que o animal foi criado poderia responder criminalmente. Segundo o autor, a medida busca atingir não só quem maltrata, mas também quem sustenta financeiramente essa atividade, já que a fiscalização só após os maus-tratos é insuficiente quando a origem fica oculta.
O que muda na prática
- Todo anúncio, oferta, reserva ou venda de cão ou gato passa a exigir identificação individual do animal e comprovação de sua origem.
- Vendedores e intermediários devem entregar documentos sobre saúde, origem e contrato antes de qualquer pagamento, e não podem cobrar sinal ou reserva antes disso.