O que a proposta faz
O projeto cria regras para evitar que empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo deixem de pagar salários, benefícios, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depósito mensal feito pelo empregador em conta vinculada do trabalhador) e outras verbas trabalhistas. Segundo o texto, a Lei de Licitações e Contratos (lei geral das compras e contratações públicas) já prevê alguns mecanismos para isso, mas de forma facultativa e dispersa. O projeto passa a exigir que editais e contratos tragam medidas de prevenção e resposta ao atraso, e dá ao órgão público meios para agir rápido quando houver falta de pagamento. Entre eles estão a comprovação mensal de pagamentos antes de liberar a fatura, a retenção de parte do valor devido à empresa e o pagamento direto aos trabalhadores. O projeto também protege quem denuncia irregularidades contra retaliações. Segundo o autor, a proposta busca impedir que dinheiro público financie atrasos e falhas trabalhistas.
O que muda na prática
- A empresa só recebe a fatura do governo depois de comprovar, todo mês, que pagou salários, benefícios, FGTS e contribuições previdenciárias dos trabalhadores.
- Atraso salarial de mais de 5 dias úteis obriga o fiscal do contrato a abrir uma apuração urgente, com direito de defesa para a empresa.
- O órgão público pode reter parte do pagamento devido à empresa e pagar diretamente aos trabalhadores, ao FGTS ou à Previdência Social, descontando o valor da empresa.