O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Berenice Piana (lei de 2012 que criou a política de proteção dos direitos de pessoas com transtorno do espectro autista, o TEA) novas diretrizes voltadas a adolescentes e adultos autistas. As principais são a inclusão no trabalho, o cuidado com a saúde mental e a prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio. Hoje, segundo a justificativa, a rede de atendimento se concentra na infância e na idade escolar. Pelo texto, a União, junto com estados e municípios, deverá promover essas ações em articulação com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, já existente, e as regras detalhadas ficarão para regulamento. Segundo o autor, a proposta não cria novas obrigações para empregadores nem altera as regras de cotas para pessoas com deficiência. A homenagem no nome da lei é a Fernanda Fialho, mulher autista que teve o diagnóstico na vida adulta.
O que muda na prática
- Adolescentes e adultos autistas passam a ter a inclusão no trabalho e a saúde mental como diretrizes da política nacional para o autismo.
- O governo deverá articular ações com as políticas de trabalho e emprego para facilitar o acesso, a adaptação e a permanência de autistas no emprego.
- Canais públicos de apoio emocional deverão oferecer atendimento por texto e chat, além de acolher pessoas com sobrecarga sensorial ou dificuldade de fala.