O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos e promoções, seja presencialmente ou pela internet, em redes sociais e aplicativos. A proibição seria incluída na lei de 1971 que trata de sorteios e promoções comerciais. Quem descumprir poderá receber multa e ter os animais apreendidos. A proposta também trata de adolescentes: registros de atos infracionais (crimes cometidos antes dos 18 anos) graves, praticados com violência ou grave ameaça, deixariam de ser apagados automaticamente ao completar a maioridade penal. Segundo o autor, a medida evita que crimes graves fiquem sem consequência e preserva o caráter educativo das medidas socioeducativas.
O que muda na prática
- Fica proibido usar animais vivos como prêmio, brinde ou vantagem em rifas, sorteios, concursos e promoções, inclusive pela internet; a regra vale 90 dias após a publicação.
- A adoção responsável sem cobrança nem sorteio e a venda regular de animais continuam permitidas.
- Quem descumprir pode levar advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por operação (dobrada em caso de reincidência) e ter os animais apreendidos.
- Registros de atos infracionais graves cometidos por adolescentes deixam de ser apagados automaticamente ao completar 18 anos.