O que a proposta faz
O projeto cria um Código Unificado dos Direitos dos Animais, reunindo em uma só lei federal regras de proteção aos animais que hoje estão espalhadas em várias normas. Ele afirma que os animais são seres sencientes (capazes de sentir sensações como prazer e sofrimento) e deixa de tratá-los como coisas. Também aumenta punições criminais para maus-tratos e abandono e cria novas proibições para quem for condenado por esses crimes. Além disso, altera a Lei de Crimes Ambientais e a Lei dos Crimes Hediondos (crimes de extrema gravidade, com regras penais mais duras). Segundo a autora, a proposta traz segurança jurídica e alinha o Brasil às legislações internacionais mais modernas.
O que muda na prática
- Os animais deixam de ser considerados coisas e passam a ter proteção jurídica especial, com direitos como alimentação, abrigo e saúde.
- Maus-tratos a animais passam a ter pena de prisão de 2 a 4 anos e multa, subindo para 4 a 6 anos quando envolverem cães ou gatos.
- Abandonar animal em via pública ou local inadequado passa a ser crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.
- Matar animal de forma intencional e com crueldade passa a ser incluído entre os crimes hediondos, que têm regras penais mais rígidas.