O que a proposta faz
O projeto quer suspender três normas editadas em maio de 2026 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN, órgão que define regras do sistema financeiro) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Elas foram feitas para regulamentar a Lei 15.252/2025, sobre os direitos de quem usa serviços financeiros. Com a suspensão, as normas deixam de produzir efeitos. Segundo o autor, as resoluções extrapolam o que a lei permite, criam obrigações e restrições sem base legal e tratam de temas como pagamento de aposentadorias e pensões, que não fariam parte da lei. Para o autor, também há impacto sobre a proteção do consumidor e sobre contratos de gestão de folhas de pagamento de Estados e Municípios.
O que muda na prática
- Deixam de valer as três normas do CMN e do Banco Central editadas em maio de 2026 para regulamentar a lei dos direitos de usuários de serviços financeiros.
- Deixa de valer a permissão para que instituições de pagamento recebam e movimentem aposentadorias, pensões e benefícios semelhantes por conta-salário e portabilidade automática.
- Deixa de valer, segundo o autor, a inclusão da conta-salário no regime de débito automático.
- Deixam de valer as novas regras para autorização de débitos ligados a crédito e arrendamento mercantil (aluguel de bens com opção de compra).