O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Prevenção e Tratamento da Ludopatia (transtorno mental caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de jogar, mesmo com prejuízos). O programa reúne ações de prevenção, diagnóstico precoce, atendimento psicológico e psiquiátrico, reabilitação, campanhas de conscientização e pesquisas. Ele será acrescentado à Lei nº 14.790/2023, conhecida como lei das bets, que regula a exploração comercial das apostas de quota fixa (modalidade em que as regras de ganho são definidas antes da aposta). Pela proposta, as empresas que exploram essas apostas deverão ajudar a financiar o programa com parte dos recursos da atividade. Segundo o autor, a intenção é que a atividade que gera impactos sociais ajude a reduzir os próprios efeitos negativos, sem proibir apostas nem restringir a atuação das empresas autorizadas.
O que muda na prática
- Cria o Programa Nacional de Prevenção e Tratamento da Ludopatia, com ações de prevenção, diagnóstico, atendimento e reinserção social.
- Define ludopatia na lei como transtorno mental ligado a jogos de azar e apostas que causa prejuízos pessoais, familiares, sociais, profissionais ou financeiros.
- Obriga as operadoras de apostas a manter informações sobre riscos, ferramentas de autoexclusão, limites de apostas e de tempo de uso e canais de encaminhamento para saúde mental.
- Determina que as empresas autorizadas destinem parte dos recursos da atividade ao financiamento dessas ações, com percentual a ser definido em regulamento.