O que a proposta faz
O projeto quer garantir cuidado de saúde mental, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para pessoas vítimas de violência sexual. Hoje, a lei de 2013 sobre atendimento a essas vítimas já obriga o SUS a oferecer atendimento integral, incluindo apoio psicológico logo no início, mas não define regras para a continuidade do tratamento. Segundo o autor, faltam mecanismos para garantir acompanhamento contínuo e prioridade de acesso, e há longas filas por atendimento especializado. O projeto cria esses mecanismos, com prazos de 15 dias para o primeiro atendimento psicológico e psiquiátrico (médico especializado em saúde mental) quando houver indicação. Se o SUS não conseguir cumprir o prazo, poderá usar serviços da rede complementar (clínicas e hospitais privados contratados ou conveniados ao sistema).
O que muda na prática
- Vítimas de violência sexual passam a ter direito a acompanhamento psicológico especializado depois do primeiro acolhimento, quando houver indicação clínica.
- Pessoas em situação de violência sexual ganham prioridade no acesso ao acompanhamento em saúde mental no SUS.
- O primeiro atendimento psicológico especializado e a primeira consulta psiquiátrica devem ocorrer em até 15 dias.
- Se o prazo não for cumprido, o gestor do SUS deve garantir o atendimento em serviços próprios, conveniados ou contratados.