O que a proposta faz
O projeto muda o que acontece com o dinheiro que sobra quando um veículo apreendido ou removido é leiloado para pagar dívidas ligadas ao veículo. Hoje, esse saldo fica em uma conta do órgão de trânsito à disposição do antigo dono, que precisa ser avisado e retirar o valor em até cinco anos. Depois desse prazo, o dinheiro vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Pelo projeto, o saldo deve ser transferido automaticamente, de preferência, para a conta bancária que o antigo dono informou. Se não houver dados bancários válidos, o valor continua na conta do órgão, com aviso ao dono. Segundo o autor, o procedimento atual é lento e burocrático, e muitos valores acabam no fundo por esquecimento ou falta de informação do proprietário.
O que muda na prática
- O saldo do leilão passa a ser transferido, de preferência, direto para a conta bancária informada pelo antigo dono.
- A transferência automática depende de o antigo dono ter informado seus dados bancários antes do leilão.
- Sem dados bancários válidos, o dono é avisado em até 30 dias após o leilão para retirar o valor.
- Os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal devem criar meios para o proprietário informar e atualizar seus dados bancários, com proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Antes de o valor ir para o fundo, o dono deve ser avisado para regularizar os dados ou retirar o dinheiro em prazo razoável.