O que a proposta faz
O projeto cria uma lei nacional para proteger o pagamento de médicos que trabalham por meio de empresas, organizações sociais, cooperativas, fundações e outras entidades que organizam ou intermediam serviços de saúde, tanto no setor público quanto no privado. Hoje, segundo a justificativa, médicos podem ficar meses sem receber por atrasos ou falta de repasse dessas intermediárias, o que pode afetar escalas e o atendimento aos pacientes. A proposta obriga contratos escritos, demonstrativos mensais e pagamento da parte não contestada, e prevê regularização em até 10 dias úteis após notificação. Quando o dinheiro vem do Poder Público, o projeto permite reter valores e pagar diretamente ao médico, descontando da empresa devedora. Segundo o autor, a medida busca dar estabilidade ao trabalho médico e evitar interrupções no atendimento.
O que muda na prática
- Empresas que contratam ou intermediam médicos devem pagar a parte incontroversa da remuneração, mesmo que haja disputa sobre o restante.
- A alegação de atraso de repasse por contratante público ou privado não isenta a empresa de pagar o médico.
- Fica proibido retaliar médico que denuncie atraso de pagamento, como cortar escala ou descredenciá-lo.
- Órgãos públicos podem reter valores e pagar diretamente ao médico, descontando da empresa devedora, após notificação.