O que a proposta faz
O projeto cria uma avaliação periódica das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas em que o governo é dono total ou parcialmente) controladas pela União, para verificar se ainda faz sentido o Estado manter o controle delas. Em regra, a avaliação seria feita a cada quatro anos e resultaria em relatório técnico público, com custos, riscos e alternativas, como regulação, concessão ou venda de participação. Também estabelece novas regras de governança para as estatais, como relatório anual de resultados e custos e proibição do uso da empresa para promoção pessoal ou fins político-partidários. O projeto altera a lei que rege o Programa Nacional de Desestatização (conjunto de regras para transferir empresas ou atividades ao setor privado) e a Lei das Estatais, que trata de governança e transparência dessas empresas. Segundo o autor, a medida busca que a manutenção de estatais seja justificada com dados e não apenas por razões genéricas. O texto afirma que não determina privatização automática nem dispensa autorizações legislativas.
O que muda na prática
- Estatais federais e suas controladas passam a ser avaliadas periodicamente para verificar se o controle do Estado continua necessário.
- A avaliação considera a finalidade pública, custos, riscos fiscais e alternativas como concessão, regulação ou abertura de capital, e gera relatório técnico público.
- As estatais passam a publicar todo ano um relatório com resultados, custos das obrigações de interesse coletivo e medidas de gestão de riscos.