O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Educação Cívico-Militar, um conjunto de regras gerais para escolas públicas de educação básica que queiram adotar um modelo em que a gestão pedagógica continua com profissionais da educação e colaboradores cívico-militares atuam apenas em atividades complementares, como organização, convivência, cidadania e prevenção de riscos. A adesão é voluntária: estados, Distrito Federal e municípios só participam se quiserem, por meio de instrumento formal de cooperação. Segundo o texto, a União poderia apoiar essas escolas com assistência técnica e financeira, mas não administraria diretamente escolas de outros sistemas. Pela justificativa, o autor diz que a proposta busca dar uma base em lei, em vez de decreto, a um modelo que antes dependia de decisões do Poder Executivo federal. A lei valeria a partir da publicação.
O que muda na prática
- Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir, de forma voluntária, a um modelo de escola cívico-militar com regras nacionais gerais.
- A gestão pedagógica continua com professores e demais profissionais da educação, e os colaboradores cívico-militares não podem substituí-los.
- Colaboradores cívico-militares não podem exercer poder de polícia nem autoridade disciplinar própria sobre os estudantes.