O que a proposta faz
O projeto altera a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019) para exigir que estados, o Distrito Federal e municípios justifiquem tecnicamente as exigências adicionais que restrinjam atividades de baixo risco. Hoje, a lei já garante simplificação e presunção de boa-fé para quem empreende, mas nem sempre fica claro por que um ente federativo cria uma exigência extra para uma atividade de baixo risco. Pelo texto, esse tipo de norma passa a precisar de uma explicação sobre os riscos concretos, a relação entre eles e a exigência, e a existência de alternativas menos restritivas. A fundamentação deverá ser publicada junto com a norma. Segundo o autor, a medida busca dar mais previsibilidade aos empreendedores sem eliminar a fiscalização nem a proteção da saúde, do meio ambiente e dos consumidores.
O que muda na prática
- Normas locais que tornem mais rígida a classificação de risco de uma atividade de baixo risco, ou que exijam nova liberação, terão de ser acompanhadas de justificativa técnica.
- A justificativa deverá identificar os riscos concretos, explicar por que a exigência é necessária e considerar alternativas menos restritivas.
- As justificativas e as classificações de risco deverão ser divulgadas em meio digital de fácil acesso.
- Exigências baseadas apenas em fórmulas genéricos, sem ligação com riscos concretos, ficam proibidas.