O que a proposta faz
O projeto permite que o SUS (Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde do país) contrate clínicas, laboratórios, centros de diagnóstico e hospitais privados para usar horários, equipamentos e equipes que estão sem uso. A ideia é complementar a rede pública em exames, consultas especializadas e outros atendimentos, reduzindo filas de espera. Hoje a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde já admitem essa contratação complementar quando o SUS não tem oferta suficiente, e o projeto detalha como organizar esses contratos. Segundo o autor, a medida aproveita recursos já instalados e pode dar uma resposta mais rápida do que construir novas unidades. A contratação não é obrigatória: cada gestor decide, conforme a necessidade da região e o orçamento disponível.
O que muda na prática
- Gestores do SUS poderão contratar prestadores privados para usar a capacidade ociosa, inclusive em horários e turnos de pouco movimento.
- Os contratos deverão definir os serviços, os períodos de atendimento, os preços, as formas de pagamento e os indicadores de qualidade.
- O pagamento deverá corresponder ao que foi efetivamente realizado, e não poderá haver cobrança duplicada pelo mesmo serviço.
- Os pacientes continuarão sendo encaminhados pela regulação do SUS, e fica proibido cobrar valores extras deles pelos serviços contratados.
- A contratação não poderá ser usada para desativar serviços públicos existentes nem para reduzir a capacidade própria do SUS.