O que a proposta faz
O projeto altera a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta o desenvolvimento e a comunicação). A proposta cria diretrizes nacionais para apoiar a criação e a melhoria dos Centros de Referência em TEA, locais que orientam pessoas com autismo e suas famílias e ajudam a encaminhá-las aos serviços de saúde, educação, assistência social e inclusão profissional. Hoje, essa rede costuma ser organizada de forma desigual entre cidades e regiões, segundo a justificativa do texto. O projeto não obriga cada município a ter um centro próprio: os centros podem funcionar em prédios novos ou em serviços que já existem e são melhorados. A União poderia dar apoio técnico e financeiro, dentro do orçamento disponível. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a fragmentação do atendimento e as barreiras de acesso aos direitos.
O que muda na prática
- Os Centros de Referência em TEA ganham regras nacionais de apoio à implantação e à melhoria, sem obrigação de criar unidades novas em cada município.
- A União poderá dar apoio técnico e financeiro a estados, Distrito Federal e municípios, respeitando o orçamento e as regras de transferência de recursos.
- Os centros poderão orientar famílias e cuidadores sobre direitos e serviços, sem transferir a eles a responsabilidade do poder público.