O que a proposta faz
O projeto exige que quem pede registro de candidatura a Presidente ou Vice-Presidente da República entregue uma declaração de patrimônio detalhada à Justiça Eleitoral (órgão que organiza e fiscaliza as eleições), com dívidas, investimentos, participações em empresas e rendimentos. O candidato também precisaria autorizar, de forma específica, o acesso a informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, de ligações telefônicas e de uso da internet. Segundo o autor, a medida busca dar à sociedade informações sobre patrimônio e possíveis conflitos de interesse dos candidatos, além de permitir que os órgãos de fiscalização identifiquem inconsistências. A proposta separa os registros de ligações e de conexão, que podem ser acessados, do conteúdo de mensagens e conversas privadas, que continua protegido.
O que muda na prática
- Candidatos à Presidência e à Vice-Presidência passam a entregar declaração patrimonial detalhada junto com o pedido de registro, e a Justiça Eleitoral pode pedir correções, com prazo para regularizar.
- Os candidatos devem autorizar acesso a dados bancários, fiscais, de ligações telefônicas e de navegação na internet, incluindo imposto de renda e rendimentos dos cinco anos anteriores ao pedido.
- O acesso a esses dados fica restrito a autoridades competentes, para fiscalização eleitoral, verificação de patrimônio e apuração de indícios concretos de ilícitos (atos ilegais), e cada consulta fica registrada em sistema de auditoria.