O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Trânsito sem Armadilhas, que orienta a fiscalização de trânsito pela redução de mortes, lesões e acidentes, e não pela quantidade de multas. Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, a lei geral do trânsito) e a lei do fundo nacional de trânsito (FUNSET, onde ficam os recursos das multas). Pelas regras propostas, radares fixos só poderiam ser instalados depois de estudo técnico que comprove o risco e a falta de soluções de engenharia, e precisariam ser revalidados a cada cinco anos com auditoria independente. Também seria criado um portal público com dados de cada radar, e as empresas que operam radares não poderiam ser pagas por número de multas. Segundo o autor, a proposta busca preservar a fiscalização, retirar o incentivo financeiro ligado às multas e dar mais transparência ao uso dos radares.
O que muda na prática
- Radares fixos de velocidade só podem ser instalados após estudo técnico que mostre o risco e que medidas como sinalização e lombadas não bastaram, salvo em risco imediato.
- A permissão para manter um radar fixo vale por no máximo cinco anos e só é renovada com auditoria independente que comprove queda significativa de acidentes ou mortes.
- Empresas que instalam e operam radares não podem receber por quantidade de multas nem por percentual do que é arrecadado.
- Todo o dinheiro das multas de trânsito vai para o FUNSET e não pode ser usado em folha de pagamento, custeio administrativo geral, compra de veículos, ampliação da fiscalização ou contratos de radares.