O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Maria da Penha, que trata da proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ele cria um prazo para a instalação da monitoração eletrônica (equipamento usado para acompanhar a localização do agressor) quando a Justiça determina essa medida. Também incentiva o policiamento preventivo, que são ações da polícia para evitar crimes antes que aconteçam. Segundo o autor, a lei já prevê a monitoração e os alertas enviados à vítima e à polícia quando o agressor se aproxima além do limite fixado pela Justiça, e a proposta busca tornar a proteção mais rápida e eficaz. O autor argumenta que a demora na instalação do equipamento pode enfraquecer a decisão judicial.
O que muda na prática
- O equipamento de monitoração do agressor deve ser instalado em até 24 horas depois da decisão judicial que determinar a medida.
- A instalação pode demorar mais apenas se houver impossibilidade técnica, desde que ela seja justificada.
- Mesmo com esse prazo, as providências necessárias para cumprir a medida devem ser tomadas imediatamente.
- A União deve estimular estados e municípios a fazer policiamento preventivo contra a violência doméstica e familiar.
- Esse policiamento terá prioridade em áreas com mais ocorrências, segundo estatísticas criminais oficiais, e em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência.