O que a proposta faz
O projeto cria novas regras de segurança para a portabilidade de aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Portabilidade é a troca da instituição financeira que recebe o dinheiro do benefício. Pela proposta, a identidade do beneficiário passaria a ser checada e a conclusão de uma portabilidade poderia ser suspensa quando houver sinais de fraude. As instituições que recebem esses recursos precisariam de habilitação prévia no INSS, com exigências de atendimento e de acesso ao dinheiro. Contratos de folhas de pagamento públicas poderiam ser revistos se a portabilidade causasse impacto material comprovado. Segundo o autor, a medida busca proteger os beneficiários contra golpes sem restringir a concorrência nem a escolha de quem recebe o benefício, e as novas regras começariam a valer 180 dias após a publicação.
O que muda na prática
- Portabilidades de benefícios do INSS passam a exigir validação da identidade do beneficiário e registro auditável de cada operação.
- Havendo indícios de fraude ou uso indevido de identidade, a portabilidade pode ser suspensa por até cinco dias úteis, com aviso ao beneficiário.
- Conta de pagamento pré-paga só pode receber portabilidade de instituição que siga as regras antifraude do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (órgão que define regras financeiras).