O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Cidade (a lei que organiza a política urbana das cidades) para proteger vendedores ambulantes que trabalham há muitos anos em um mesmo ponto de espaço público. Quando a prefeitura ou outro poder público reorganizar, requalificar ou restringir o uso dessa área, o projeto exige mais participação, explicações e prazos antes de tirar o trabalhador do local. Hoje, a lei não traz essas garantias específicas para o comércio ambulante tradicional. Pelo texto, o vendedor só é considerado tradicional se tiver exercido a atividade de forma habitual e contínua por pelo menos dez anos no mesmo ponto ou na mesma região. Segundo o autor, a proposta busca equilibrar o poder do Estado de organizar a cidade com a necessidade de dar um tratamento justo a quem depende desse trabalho para sobreviver.
O que muda na prática
- Vendedores que trabalham há pelo menos dez anos no mesmo ponto passam a ter garantias específicas quando o espaço público for reorganizado.
- Antes de uma remoção definitiva, o poder público deve comunicar os trabalhadores atingidos, ouvi-los e explicar por escrito os motivos da decisão.
- Quando a intervenção for coletiva e de grande porte, a prefeitura deve elaborar um plano de transição, com cronograma e critérios para distribuir os espaços disponíveis.