O que a proposta faz
O projeto permite que os cursos de formação de vigilantes (profissionais que cuidam da segurança de pessoas e patrimônios) sejam oferecidos na modalidade semipresencial, ou seja, combinando aulas a distância com aulas presenciais. Segundo a proposta, a lei que regula a segurança privada não prevê hoje essa forma de ensino. Pelo texto, as disciplinas somente teóricas poderiam ser dadas por aulas remotas síncronas (online, ao vivo, em tempo real) ou em módulos presenciais concentrados. As aulas práticas continuariam obrigatoriamente presenciais. Segundo o autor, a medida facilita o acesso à formação para candidatos que moram longe das escolas e hoje precisam arcar com transporte, alimentação e hospedagem.
O que muda na prática
- Cursos de formação de vigilantes poderão ser oferecidos na modalidade semipresencial.
- Disciplinas exclusivamente teóricas poderão ser dadas por aulas remotas ao vivo ou em módulos presenciais concentrados.
- As atividades práticas continuam obrigatoriamente presenciais.
- As regras de carga horária, avaliação, autorização e fiscalização pela Polícia Federal continuam valendo.
- A lei só começa a valer 90 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Candidatos a vigilante
- Escolas de formação de vigilantes
- Polícia Federal
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