O que a proposta faz
O projeto obriga órgãos públicos e alguns estabelecimentos privados a oferecer, de graça, um aparelho individual de alerta para pessoas com deficiência que esperam atendimento presencial. Hoje, muitos locais chamam o público por painéis visuais ou sinais sonoros, o que, segundo o autor, cria barreiras de comunicação e pode fazer a pessoa depender de terceiros ou perder a vez. Com a mudança, o aparelho pode ser pedido apenas por simples solicitação ou autodeclaração, sem apresentação de laudo médico. O alerta pode ser sonoro, vibratório, luminoso ou feito por outro recurso de tecnologia assistiva (equipamentos que ajudam a pessoa com deficiência). A proposta não substitui a triagem de emergência, o atendimento prioritário nem o intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
O que muda na prática
- Pessoas com deficiência que esperam atendimento presencial passam a ter direito a um dispositivo de alerta gratuito ou solução tecnológica equivalente.
- Órgãos públicos, hospitais, clínicas, bancos, empresas de serviços públicos e outros locais com chamada por senha passam a ter essa obrigação.
- Para empresas privadas, a exigência deve ser compatível com porte, fluxo de clientes e tipo de serviço, conforme regulamento do Poder Executivo.
- Atendimentos de emergência com protocolos clínicos próprios ficam fora dessa obrigação.
- Se o aparelho falhar ou acabar, o local deve oferecer imediatamente outra forma acessível, inclusive ajuda humana, sem atrasar quem tem atendimento prioritário.