O que a proposta faz
O projeto quer que a Receita Federal dê prioridade na análise da declaração e no pagamento da restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF, imposto pago por pessoas físicas sobre seus rendimentos) a contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA, condição que afeta o desenvolvimento e a comunicação), deficiência ou doença grave. A proposta acrescenta esse grupo à lista de prioridades que a lei do IRPF já prevê para a restituição. Para ter direito, a condição deve ser comprovada por documentação médica, nos termos do regulamento. A Receita deverá criar um mecanismo simples para identificar esses contribuintes, protegendo os dados pessoais sensíveis. Segundo o autor, a medida apenas antecipa valores que já pertencem ao contribuinte, sem criar isenção, dedução extra ou nova restituição.
O que muda na prática
- Contribuintes com filhos ou adolescentes com TEA, deficiência ou doença grave passam a ter prioridade na restituição do IRPF.
- A prioridade inclui a análise e o processamento da declaração anual, respeitadas as regras de fiscalização.
- Professores cuja maior fonte de renda seja o magistério (atividade de ensino) também passam a ter prioridade.
- A Receita Federal deve criar um mecanismo simples para identificar os beneficiários, com proteção dos dados pessoais sensíveis.