O que a proposta faz
O projeto muda as regras do voto em trânsito, que permite ao eleitor votar numa cidade diferente do seu domicílio eleitoral (onde está cadastrado) quando estiver fora de casa na data da eleição. Hoje, quem quer votar fora precisa pedir essa habilitação com 45 dias de antecedência, indicando o município onde pretende votar. Pelo projeto, esse prazo final deixa de ser fixo e passa a ser definido pela Justiça Eleitoral, sem poder terminar antes de 20 dias antes da eleição. O pedido também poderá ser feito pela internet ou por aplicativo oficial da Justiça Eleitoral, mantendo o atendimento presencial. Para motoristas profissionais de cargas, o texto cria regras próprias, como votar em postos da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o autor, a exigência atual de 45 dias impede esses motoristas de votar, porque seus fretes e rotas mudam em cima da hora.
O que muda na prática
- O prazo para pedir o voto em trânsito deixa de ser fixo em 45 dias e passa a ser definido pela Justiça Eleitoral, sem terminar antes de 20 dias antes da eleição.
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar um prazo final ainda mais próximo da eleição, ou permitir trocar o local de votação depois do prazo, desde que tenha solução tecnológica que garanta a segurança do cadastro e o voto único.