O que a proposta faz
O projeto estende a Gratificação de Qualificação (GQ, um adicional em dinheiro pago a servidores que comprovam qualificação profissional) aos servidores civis de nível auxiliar da carreira de Tecnologia Militar. Segundo o autor, hoje a gratificação fica restrita a outros segmentos da carreira, deixando esse grupo de fora. Pela proposta, o servidor poderia receber a GQ em um dos três níveis, conforme sua classe e padrão na carreira. Quem já tiver cursos compatíveis poderia pedir o enquadramento. O pagamento só começaria na data fixada pelo governo em ato próprio, e depende de dinheiro previsto no orçamento. Segundo o autor, a medida busca corrigir uma diferença de tratamento dentro da mesma carreira e valorizar a qualificação.
O que muda na prática
- Servidores de nível auxiliar da carreira de Tecnologia Militar passam a poder receber a GQ.
- Para o nível I da gratificação, é preciso comprovar pelo menos 180 horas de cursos de qualificação, ou ter pelo menos 10 anos no cargo somados a uma prova prática ou escrita.
- As regras de cada nível, os cursos aceitos e os procedimentos de concessão serão definidos em regulamento.
- Servidores que já tenham cursos compatíveis poderão pedir o enquadramento na gratificação.
- O pagamento só começa na data fixada pelo Poder Executivo, desde que haja dinheiro no orçamento e autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO, lei que orienta o orçamento anual).