O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Cuidado em Rede, que define regras nacionais para lidar com situações de acumulação de animais, quando uma pessoa mantém muitos bichos sem conseguir cuidar deles direito, o que gera riscos para ela, para os animais, para a saúde pública e para a vizinhança. Hoje, a resposta costuma ser a retirada dos animais, o que pode resolver o problema só por um tempo. Pelo texto, a atenção passaria a ser feita por várias áreas juntas, como saúde, assistência social, vigilância em saúde (órgão que cuida de doenças transmitidas por animais) e proteção animal, com um plano individual para cada caso. A quantidade de animais, sozinha, não caracteriza acumulação, e a pessoa não pode ser considerada doente mental só por isso. Segundo o autor, a proposta busca uma resposta mais humana e preventiva, que evite novos casos.
O que muda na prática
- Cria o Plano Integrado de Atenção e Proteção, um plano individual para cada caso, feito por diferentes serviços públicos em conjunto.
- A retirada definitiva de animais deve ter motivo concreto, como risco, sofrimento ou falta de condições de cuidado, e não pode ser feita só pelo número de animais.
- Acumulação de animais deixa de ser, sozinha, motivo para internação psiquiátrica, interdição ou afastamento da casa da pessoa.