O que a proposta faz
O projeto obriga que grandes obras públicas de engenharia tenham câmeras que mostram o andamento do serviço, com imagens acessíveis ao público em tempo real. A Lei de Licitações (regras gerais para compras e contratações do governo) já prevê o acompanhamento de obras com imagem e vídeo, e o projeto detalha como isso deve funcionar. Pelo texto, a obrigação vale para obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a 1% do valor previsto na própria lei; a justificativa indica que isso equivale a R$ 200 milhões. As gravações ficariam guardadas por cinco anos para fiscalização dos órgãos competentes, e o custo do monitoramento ficaria com a empresa contratada. O projeto também exige um código QR (quadrado que se lê com o celular) nas placas das obras, que leva a informações básicas e a um endereço para acompanhar a execução pela internet. Segundo o autor, a medida busca ampliar a transparência e o controle da sociedade sobre obras públicas.
O que muda na prática
- Obras de engenharia de valor igual ou superior a 1% do valor previsto na lei passam a ter câmeras acompanhando o serviço.
- As imagens podem ser vistas pelo público em tempo real durante todo o período da obra.
- As gravações ficam armazenadas por cinco anos para fiscalização dos órgãos competentes.
- O número de câmeras é definido no projeto básico da licitação, conforme o tamanho da obra e seu cronograma.
- O custo do monitoramento fica por conta da empresa contratada.
- As placas das obras passam a ter código QR com informações básicas e link para acompanhar a execução pela internet.