Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, para disciplinar a celebração de contratos de gestão com as organizações sociais atuantes na área de saúde.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4784/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10720/2018
Tramitando em Conjunto