O que a proposta faz
O projeto garante que o estacionamento seja gratuito para carros que levam pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade (dificuldade séria para se locomover) a serviços de saúde, habilitação ou reabilitação. Hoje, a credencial que dá direito a vaga reservada não isenta o beneficiário de pagar em estacionamentos rotativos pagos ou em estabelecimentos privados de uso coletivo, segundo a regulamentação atual do trânsito. A gratuidade valeria apenas pelo tempo em que o veículo fica no local para o atendimento e não depende do uso da vaga reservada. Para ter direito, a pessoa deverá apresentar a credencial de vaga reservada ou outro documento oficial que comprove a deficiência, nos termos do regulamento. Segundo o autor, a cobrança do próprio local de tratamento se torna uma barreira econômica para quem precisa de atendimentos contínuos e frequentes.
O que muda na prática
- Estacionamentos ligados a serviços de saúde, habilitação ou reabilitação, públicos ou privados, passam a ser gratuitos para esses veículos.
- A gratuidade vale só pelo tempo do atendimento, e não para permanências mais longas.
- Não é preciso usar a vaga reservada para ter direito à gratuidade.
- A comprovação pode ser feita com a credencial de vaga reservada ou com outro documento oficial que ateste a deficiência.