Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Aprovado o Parecer.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 278 COL 01, Letra A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PR-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Miguel de Souza
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
Recebimento
Recebimento pela CAINDR.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 2341/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CAINDR.DCD 14 12 04 PÁG 54269 COL 01.
Pronta para PautaNão Informado
À CDU o Mem. 338/04 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e outros
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Claudio Cajado
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado
Recebimento
Recebimento pela CDUI.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Zico Bronzeado).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zico Bronzeado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
Recebimento
Recebimento pela CEICT.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2003.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Ramez Tebet
Pronta para Pauta