Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021.
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ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 31/2923, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°, 14.532 de 11 de janeiro de 202.".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14532/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 645/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 644/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.566-C/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021, com parecer pela aprovação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Aguardando DeliberaçãoParecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aguardando DeliberaçãoParecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021. (Nº Anterior: PL 1.749-A, de 2015).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2022 PAG 534, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício 432/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 4.566, de 2021 (PL nº 1.749. de 2015, nessa casa), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo."
Notificações
A proposição PL 1749/2015 passou a tramitar como PL 4566/2021.
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando EncaminhamentoRemessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.528/2021/SGM-P
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-A/2015).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Paulão (PT-AL).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
Aguardando DeliberaçãoDistribuição
Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3178/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10943/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8540/2017.
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3566/2015, pelos Deputados Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que 'Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal'".
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2002/2015.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 61 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2015, pelos Deputados Tia Eron (PRB-BA) e Bebeto (PSB-BA), que: "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo".
Aguardando Deliberação